A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

• Main Authors: Adriane Peixoto Câmara, Rosimar de Fátima Oliveira
• Format: Article
• Language: English
• Published: Associação Nacional de Política e Administração da Educação 2017-04-01
• Series: Revista Brasileira de Política e Administração da Educação
• Subjects: Federalismo; instituições federativas; organização da educação.
• Online Access: http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494
• ISSN: 1678-166X; 2447-4193

O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.