A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Adriane Peixoto Câmara, Rosimar de Fátima Oliveira
Format: Article
Language:English
Published: Associação Nacional de Política e Administração da Educação 2017-04-01
Series:Revista Brasileira de Política e Administração da Educação
Subjects:
Online Access:http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/67494

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