A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO -- DIRECT DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE PREPARATION OF DIRECTOR PLANS AS WAY TO SUSTAINABILITY IN BRAZIL: A CASE STUDY

A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO -- DIRECT DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE PREPARATION OF DIRECTOR PLANS AS WAY TO SUSTAINABILITY IN BRAZIL: A CASE STUDY

Resumo: No presente artigo tem-se por objetivo analisar, de forma crítica, a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Utiliza-se, neste trabalh...

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Bibliographic Details
Main Authors: Cristhian Magnus De Marco, Gisela Maria Bester
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2016-06-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10338
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spelling doaj-7712824bcf5e452a9b2664d70853e1502020-11-25T03:37:35Zeng Universidade do Oeste de Santa CatarinaEspaço Jurídico1519-58992179-79432016-06-0117110.18593/ejjl.v17i1.1033810338A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO -- DIRECT DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE PREPARATION OF DIRECTOR PLANS AS WAY TO SUSTAINABILITY IN BRAZIL: A CASE STUDYCristhian Magnus De Marco0Gisela Maria BesterDoutor, Professor Unoesc Resumo: No presente artigo tem-se por objetivo analisar, de forma crítica, a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Utiliza-se, neste trabalho, a metodologia do estudo de caso, em sua vertente caracterizada como comentário de jurisprudência. As conclusões dizem respeito à realidade normativa da existência de um direito constitucional à participação democrática direta em tal orbe, sinalizando um seguro caminho para a construção de cidades sustentáveis em suas amplas acepções, mas que ainda carece de melhor definição do seu âmbito de proteção, conforme os casos analisados. Palavras-chave: Audiência pública. Cidades sustentáveis. Democracia participativa. Direitos fundamentais. Planos Diretores. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/10338
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