Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito – O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – especialmente em seu artigo 289 – por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da o...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2018-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18736 |