NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL – NOTES ON THE PRINCIPLE OF PUBLIC PROCEEDINGS IN CRIMINAL PROCEDURE

• Main Author: Simone Schreiber
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2013-04-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Princípio da publicidade processual. Restrições. Sigilo. Investigação policial.
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/381

RESUMO: O presente artigo exp&otilde;e o tratamento constitucional do princ&iacute;pio da publicidade processual na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal brasileira de 1988, com t&ocirc;nica no Direito Processual Penal, analisando qual &eacute; o prop&oacute;sito de sua positiva&ccedil;&atilde;o, quais s&atilde;o as restri&ccedil;&otilde;es que podem ser impostas &agrave; publicidade, e ainda como tal princ&iacute;pio se aplica na fase de investiga&ccedil;&atilde;o policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inqu&eacute;rito policial.<br /><br />PALAVRAS-CHAVE: Princ&iacute;pio da publicidade processual. Restri&ccedil;&otilde;es. Sigilo. Investiga&ccedil;&atilde;o policial. <br /><br />ABSTRACT: This article presents the treatment of the constitutional principle of public proceedings in the Brazilian Constitution of 1988, with emphasis on Criminal Procedural Law, analyzing the reason for its inclusion in the Constitution, what are the restrictions that may be imposed on this constitutional principle, and as such principle applies in the police investigation stage, in view of the secret nature of the police investigation.<br /><br />KEYWORDS: Public proceedings principle. Restrictions. Secrecy. Police investigation.