Possibilidade jurídica de registro e comercialização de produtos de terapias avançadas no Brasil Legal

Em vista do disposto no parágrafo 4° do art. 199 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, que veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a possibilidade de registro sanitário e comercialização dos produtos de origem...

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Bibliographic Details
Main Authors: Luisa Abreu Obici Garcia, Marilia Rodrigues Mendes Takao, Renata Miranda Parca, João Batista da Silva Junior
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) 2018-02-01
Series:Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia
Subjects:
Online Access:https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1075