Symbolic Character of Penalty of Social Security Contribution Evasion Crime
Social Security has “general arrangements, of contributive character and compulsory membership, observed criteria that preserve financial and actuarial balance”, with defrayment, mainly, by social contributions, if not forwarded, configures crimes typified in art. 168-A (social security misappropria...
Main Authors: | Candida Dettenborn Nóbrega, Nayara Gallieta Borges |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-02-01
|
Series: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1443 |
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