O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco

• Main Author: Sary Yoko Ishii
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2015-05-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: provadores de cigarro; trabalho sadio; livre iniciativa; conteúdo essencial
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19320

Propósito – O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design – O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria das garantias institucionais dos direitos fundamentais. Resultados – Considerando os sinais das instituições que conformam o direito fundamental ao trabalho sadio – Organização Mundial da Saúde, ciências médicas, políticas públicas de saúde, Conselho Nacional de Saúde, Assembleia Nacional Constituinte e sua consideração em relação à livre iniciativa no bojo da Constituição Federal de 1988, Organização Internacional do Trabalho – a atividade em questão fere o núcleo de significado do direito ao trabalho sadio. Implicações práticas – Concluiu-se que a atividade dos provadores de cigarros na indústria do tabaco afronta o ordenamento jurídico-constitucional delineado a partir do conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio. Portanto, a atividade deve ser proibida.