Uma análise da decisão judicial sobre “a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista” (RE 511.961/2009) à luz do Direito Humano e Fundamental à Liberdade de Expressão e da Teoria do Controle de Convencionalidade

• Main Authors: Mariana Luz Zonari, Lucas Ernesto Gomes Cavalcante
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Uberlândia 2020-06-01
• Series: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
• Subjects: controle de convencionalidade; liberdade de expressão; direitos humanos
• Online Access: http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/50374
• ISSN: 2177-4919; 2178-0498

Com a impressionante evolução dos direitos humanos na última década, a ideia sagrada de soberania estatal foi inteiramente superada, fato que pode ser evidenciado pela crescente adesão dos Estados a mecanismos judiciais internacionais, submetendo-os à jurisdição internacional e, paralelamente, pelo progressivo condicionamento do direito interno pelas normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, propõe-se neste trabalho realizar uma análise da decisão judicial sobre “a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista” (RE 511.961/2009) à luz do direito humano e fundamental à liberdade de expressão e sob o prisma da teoria do controle de convencionalidade das leis.