A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais

• Main Author: Artur Coimbra de Oliveira
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2012-05-01
• Series: Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Subjects: republicanismo; regulação; telecomunicações; direito internacional; Brasil
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/21576
• ISSN: 1984-9729; 1984-8161

O surgimento das agências reguladoras no Brasil – e a atividade regulatória desempenhada por elas – colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de reforma do Estado dos anos 1990, uma parte das políticas parece ainda não ter encontrado no Poder Executivo meio suficiente de legitimação: as normas e pseudonormas setoriais produzidas no âmbito internacional. Afirma-se isso com base na filosofia republicana, que se afere estar na base das instituições do Estado moderno, e mediante a análise da regulação dos serviços de telecomunicações, a forma como esse setor regulamenta o seu relacionamento normativo com o ambiente internacional e como ele, de fato, ingere e deglute as normas administrativas internacionais. Como resultado, observa-se que o setor de telecomunicações dispõe de instituições republicanas de participação social em seus processos normativos que se aplicam, de maneira geral, à transposição de normas internacionais para o direito interno. No entanto, pode ser verificado que, em certos casos, a abordagem dessas normas pelo setor ainda retém incoerências, além de carecer de etapas que alinhem o processo de internalização à ideia neorrepublicana de democracia contestatória, deliberativa ou participativa.