Os desafios de efetividade jurídica socioambiental na transição do Aterro Controlado da Estrutural para Unidade de Recebimento de Entulho

• Main Authors: Hiarque de Oliveira Souza, Gabriela Garcia Batista Lima Moraes
• Format: Article
• Language: English
• Published: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2021-06-01
• Series: Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
• Subjects: direito ambiental; resíduos sólidos; aterro controlado; políticas públicas; corregulação
• Online Access: https://reedrevista.org/reed/article/view/502
• ISSN: 2319-0817; 2319-0817

O fechamento do Aterro Controlado em Brasília-DF, antigo “Lixão da Estrutural”, ainda apresenta desafios de efetividade jurídica socioambiental relacionados à área de gestão de resíduos. É o que se percebe a partir de um diagnóstico do estado do gerenciamento dos resíduos sólidos no Distrito Federal, ao se considerar os problemas sociais enfrentados pelos catadores e a contaminação ambiental promovida no local durante décadas. A pesquisa foi realizada via consulta aos órgãos de gestão de resíduos (solicitados ao governo local por meio do sistema de acesso à informação), bem como a partir de algumas decisões do Judiciário; complementada por uma revisão bibliográfica sobre pesquisas científicas que demonstram a contaminação na área. Avaliou-se as ações adotadas pelo governo local, bem como o cumprimento da legislação relacionada a resíduos, e das normas técnicas pertinentes à contaminação. Por um lado, há a constatação de um desastre tecnológico crônico relacionado a questões sociais e ambientais do referido aterro, ante as diferentes formas de contaminação do solo, do ar, da água. Além disso, observam-se efeitos nocivos à população que trabalha diretamente na área e no seu entorno, problemas sociais envolvendo os catadores e o descumprimento das medidas de isolamento. Por outro lado, há esforços na busca pela melhoria da gestão de resíduos, ao se observar as políticas públicas adotadas pelo governo local, a favor de um melhor gerenciamento dos resíduos sólidos no Distrito Federal: estas foram aqui mapeadas e classificadas de acordo com o modelo proposto por Lowi, e    que permitiram uma breve reflexão acerca da corregulação como ferramenta importante na gestão de resíduos no Distrito Federal.