Ministério Público e processo acusatório: por uma ética constitucionalista no processo penal

• Main Author: Adriana Leônidas de Oliveira
• Format: Article
• Language: deu
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2002-12-01
• Series: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
• Subjects: Processo Penal; Acusatório; Ministério Público; Investigação Criminal; Acusação; Sentença penal; Penal process; Accusatory
• Online Access: http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15318

O presente artigo visa mostrar comoo modelo de processo penal acusatório é o quemais se coaduna com os princípios e garantiasconstitucionais, sendo, portanto, dever do MinistérioPúblico, enquanto órgão defensor doregime democrático e dos preceitos constitucionais,implementar uma nova práxis processualna qual esse modelo seja privilegiado, apesardos limites da nossa legislação processualpenal, que ainda reproduz muito do modeloinquisitorial e autoritário.Abstract: The present article aims atdemonstrating how the accusatory penalprocess is the one which better embodiesconstitutional principles and guarantees,being, therefore, duty of the Public Ministry,whose objective is to defend the democraticregime and the rule of law, to implement anew practice in penal process law in whichthis model may be privileged, in spite oflimitations imposed by Brazilian penal processlaw, which still reproduces much of theinquisitional and authoritarian model.