Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário

• Main Author: Conrado da Silveira Frezza
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2015-05-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: modelo de concessão; agência reguladora; setor portuário; teoria processual administrativa da regulação
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19322

Propósito – Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design – O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa foi de caráter qualitativo e teve como base a teoria processual administrativa da Regulação. Resultados – Os resultados sugerem que o novo marco regulatório do setor portuário segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências reguladoras, apesar de possuir características singulares. Constatou-se, ainda, que o marco legal portuário fornece condições para uma produção regulatória orientada à satisfação do interesse público. Implicações práticas – O artigo possibilita um melhor entendimento acerca da relação, nem sempre clara, entre o modelo de concessões de serviços públicos e a exploração do setor portuário. Também são questões práticas relevantes a identificação de diferenças entre o setor portuário e o modelo tradicional de concessões e a possibilidade de produção regulatória no setor voltada ao interesse público.