Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
Propósito – Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design – O método de abordagem é o indutivo e a téc...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2015-05-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19322 |