Cargos em Comissão na Administração Pública: Limites à sua Criação e Utilização Indevida

• Main Author: Maria Aparecida da Silva Martins
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2015-06-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Administração Pública. Concurso Público. Cargos Comissionados.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/35

Este trabalho trata de uma análise sobre o provimento de cargos públicos, com destaque aos cargos em comissão. Para isso, segue uma abordagem metodológica qualitativa e de revisão bibliográfica, apresenta-se o posicionamento de vários autores e/ou especialistas na área, aborda-se aspectos teóricos sobre quadro funcional, cargos públicos, funções públicas, características dos cargos públicos, que são: cargos vitalícios, os cargos de provimento efetivos e os cargos de provimento em comissão; também aborda os limites quanto à criação dos cargos em comissão de acordo com a jurisprudência e a doutrina, bem como a utilização indevida dos cargos em comissão. Mostra as principais desvantagens relacionadas à criação sem critérios de cargos de provimento em comissão, bem como algumas vantagens que o ingresso no serviço público, mediante prévia aprovação em concurso público, oferece para uma boa administração pública. Por fim, são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de melhorar a administração pública e torná-la mais eficiente e eficaz, para que se tenha a prestação de um serviço público de melhor qualidade à população.