A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Antônio Cláudio da Costa Machado, Fábio Gonzaga de Carvalho, Igor Jefferson Lima Clemente, José Augusto Pereira Nunes Cordeiro, Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos, Vaney Iori
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2017-02-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Segurança Pública
Direito de Terceira Geração
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/133
Description
Summary:O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo.
ISSN:2177-0360
2447-9896

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