A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana...

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Bibliographic Details
Main Authors:	Antônio Cláudio da Costa Machado, Fábio Gonzaga de Carvalho, Igor Jefferson Lima Clemente, José Augusto Pereira Nunes Cordeiro, Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos, Vaney Iori
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Tribunal de Justiça do Tocantins 2017-02-01
Series:	Revista ESMAT
Subjects:	Direitos Humanos Direitos Fundamentais Segurança Pública Direito de Terceira Geração
Online Access:	http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/133

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A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

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