Os Tribunais de Contas e o Controle dos Recursos Públicos em ano eleitoral

• Main Author: Maria Auxília Cavalcante Pinho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2009-12-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Inelegibilidade. Gestor público. Sistema eleitoral. Tribunais de Contas. Ministério Público.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/58

O presente trabalho enfoca o controle como poder de vigiar e corrigir condutas dos gestores públicos no processo eleitoral no Brasil, a impunidade e a inelegibilidade, além de propor critérios para escolher os ocupantes dos cargos nos Poderes Executivo e legislativo. Destaca-se a atuação do Tribunal de Contas de Pernambuco que, desde as eleições municipais de 2000, vem agindo adequadamente a cada eleição visando o controle dos gastos públicos, a orientação de caráter preventivo e a verificação do cumprimento da legislação para o alcance de resultados positivos. Observou-se que os cidadãos têm exigido transparência e responsabilização fiscal pelos órgãos controladores, a importância da interação dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Justiça Eleitoral para a obtenção da eficiência e eficácia no combate à improbidade administrativa.