AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À EDUCAÇÃO: PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO VERSUS PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

• Main Authors: Marcelo Lima, Zilka Sulamita Teixeira de Aguilar Pacheco
• Format: Article
• Language: English
• Published: Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
• Series: Educação & Sociedade
• Subjects: Droit à l’éducation; Politique publique; Plan National D’education; Programme National Pour L’accès à L’enseignement Technique et à L’emploi
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302017005002103&lng=en&tlng=en

RESUMO: Com base em análises bibliográfica e documental, buscamos tencionar questões que perpassam o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), relacionando sua origem, sua concepção e seus objetivos. O PNE, mesmo não consolidado, revela-se como uma política de Estado, possibilitando a estruturação do direito à educação ao propor a superação das desigualdades educacionais, a promoção da qualidade educacional e o fortalecimento do financiamento da educação. Já o PRONATEC emerge sem a participação mais ampla da sociedade e é responsável por elevar o número de matrículas na educação profissional, indicando, entretanto, caráter de política de governo de viés privatista, priorizando, via bolsa formação, cursos predominantemente de curta duração.