URBAN LAND REGULARIZATION: ALLEGED CONTRIBUTIONS TO THE REGULATION OF FEDERAL LAW NO. 13.465/2017 AND FOR THE CONSTRUCTION OF THE MASTER PLAN OF THE CITY OF RIO DE JANEIRO 2021

A Lei Federal n. 13.465/2017 expressamente dispensa a intervenção do legislador local para a aplicabilidade imediata de seus preceitos, tornando despicienda em tese a atuação do legislador local. Ocorre que a lei federal traça normas gerais (i) cujas especificidades, em matéria de regularização fund...

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Bibliographic Details
Main Author: Arícia Fernandes Correia
Format: Article
Language:Spanish
Published: Universidade do Estado do Rio de Janeiro 2020-02-01
Series:Geo UERJ
Subjects:
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/geouerj/article/view/47270