A PANDEMIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELA DOENÇA COVID-19 E O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM PORTUGAL: INCURSÃO NOS EFEITOS DO CONFINAMENTO

• Main Authors: Susana Sardinha Monteiro, Cátia Marques Cebola
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade Feevale 2021-05-01
• Series: Prâksis
• Subjects: estado de emergência; pandemia; covid-19; teletrabalho; consumo
• Online Access: https://periodicos.feevale.br/seer/index.php/revistapraksis/article/view/2478

A pandemia ocasionada pelo virús SARS-Cov2 é a primeira deste século e também deste novo milénio. Vários autores afirmam que a repetição, no futuro, de situações similares será uma (quase) inevitabilidade. Assim, importa estudar os seus efeitos e as medidas adotadas no atual contexto, por forma a poder medir-se o impacto das decisões adotadas e potenciar os efeitos positivos da reação futura a uma nova pandemia. Começaremos por plasmar o enquadramento jurídico-constitucional do estado de emergência no nosso país na primeira vaga da pandemia, descrevendo-se seguidamente as restrições impostas e as medidas adotadas legalmente pelo Governo no ensejo de prevenir o lastro do contágio social, tentando o equilíbrio entre a proteção da saúde pública e a abertura económica. Este trabalho restringe-se à análise jurídica das principais medidas adotadas em sede de estado de emergência e do impacto em termos legais que essas medidas causaram, avaliando-se a resposta que os instrumentos jurídicos existentes permitiram durante o confinamento imposto aos cidadãos, designadamente o regime do teletrabalho ou as formas eletrónicas de resolução de conflitos na área do consumo.