Regulação sistêmica e política de financiamento da educação básica Systemic regulation and basic education funding policies

• Main Author: Marisa Ribeiro Teixeira Duarte
• Format: Article
• Language: English
• Published: Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES) 2005-10-01
• Series: Educação & Sociedade
• Subjects: Financiamento da educação; Política educacional; Regulação sistêmica; Education funding; Educational policies; Systemic regulation
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-73302005000300006

Este artigo discute a atual organização federativa da política de financiamento na regulação dos sistemas públicos responsáveis pela oferta de serviços que efetivem o direito comum à educação básica. Considera-se que a engenharia política de financiamento, estabelecida após 1996, foi capaz de induzir maior autonomia e descentralização de gestão, a adoção local de programas definidos centralmente, porém apresentou baixa capacidade de redução das desigualdades de recursos intersistemas de ensino e interescolares. O estudo procurou analisar os possíveis efeitos das alterações advindas da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na regulação dos sistemas de ensino.<br>The present paper discusses the current federative organization of the funding policy in the regulation of the public systems responsible for providing services that enforce the common right to basic education. Although the political engineering of funding established after 1996 allowed for more autonomy and decentralization of management and the local adoption of centrally defined programs, it did not reduce much the inequalities of intersystem and interschool teaching resources. This study analyzes the possible effects of the changes introduced by the approval of the Fund for the Development of Basic Education (FUNDEB) in the regulation of the public school systems.