Legislação relativa à saúde mental: revisão de algumas experiências internacionais

• Main Author: Bertolote José M.
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 1995-01-01
• Series: Revista de Saúde Pública
• Subjects: Saúde mental; Legislação sanitária; Direitos humanos; Participação comunitária
• Online Access: http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101995000200013

Apresenta-se atualização das principais áreas de interesse atual sobre a legislação relativa à saúde mental, a saber: direitos dos doentes mentais (direito à assistência e direitos humanos); qualidade da assistência; utilização da via administrativa e do controle orçamentário; e a participação dos usuários na organização e administração dos serviços de saúde mental. Com base em exemplos atualizados de modelos legislativos em várias jurisdições em alguns países, descreve-se a evolução da legislação internacional referente às pessoas acometidas de doenças mentais, indica as tendências atuais e aponta alternativas para a melhoria da situação dos direitos humanos dos doentes mentais e da qualidade da assistência que lhes é oferecida.