A Nova Contabilidade Pública e a Mensuração das Receitas Tributárias sob o Enfoque Patrimonial: Perspectivas para a Atuação dos Tribunais de Contas no Controle da Renúncia Fiscal

• Main Authors: João Paulo Vasconcelos Rocha, Vitor Gonçalves Pinho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2013-12-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Controle. Receitas Públicas. Tribunais de Contas. Renúncias Fiscais.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/229

As novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público foram concebidas para resgatar a função precípua de controle do patrimônio governamental. Este trabalho analisa a repercussão da nova metodologia de mensuração contábil das receitas públicas no mister fiscalizatório exercido constitucionalmente pelos Tribunais de Contas. A abordagem recai sobre o controle das Cortes de Contas sobre as renúncias fiscais concedidas pelo Poder Executivo. Isso porque tais benesses fiscais podem impactar, em desfavor do erário, o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos vigentes, pactuados anteriormente à desoneração tributária concedida aos contratados. A proposta é a de fomentar o debate acerca do papel assumido pelos Tribunais de Contas no resguardo do erário, atuação essa consubstanciada na possibilidade determinação do reequilíbrio da equação econômico-financeira contratual, ocasionando, destarte, economia de recursos para os cofres públicos.