Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?
Este trabalho pretende deixar uma pequena nota sobre os tempos de mudança que o TJUE está a querer imprimir: será que chegou a hora dos direitos sociais fundamentais, saírem do mundo das sombras? Será que o tribunal de Luxemburgo compreendeu que se as Directivas que os concretizam não produzirem ef...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2020-12-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21245 |
| Summary: | Este trabalho pretende deixar uma pequena nota sobre os tempos de mudança que o TJUE está a querer imprimir: será que chegou a hora dos direitos sociais fundamentais, saírem do mundo das sombras? Será que o tribunal de Luxemburgo compreendeu que se as Directivas que os concretizam não produzirem efeito directo horizontal, pode ficar comprometida a eficácia daqueles direitos no quadro dos litígios que os tribunais internos são chamados a dirimir? Sendo certo que sem a efectividade destes direitos não é possível a edificação de um verdadeiro código comum para os europeus, esta breve nótula pretende responder a esta inquietude, qual seja a de descortinar se finalmente poderão os direitos sociais gozar de um estatuto de igualdade face aos restantes direitos fundamentais. Para o efeito, far-se-á um pequeno percurso pela jurisprudência mais impactante do TJUE no domínio social.
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| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |