Os Aspectos Jurídicos da Ata de Registro de Preços e a Recomposição do Equilíbrio Econômico Financeiro

• Main Author: Edimário Freitas de Andrade Júnior
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2018-05-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Ata. Contrato. Equilíbrio. Registro de Preços.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/353

O sistema de registro de preços (SRP), método auxiliar nas contratações públicas, previsto no artigo 15, II, da Lei Nacional de Licitações (8.666/93), tem se apresentado como ferramenta capaz de reduzir os dispêndios com o procedimento licitatório. Diferentemente do que ocorre na licitação convencional, no processo licitatório com uso do SRP, o contrato não é a consequência imediata da licitação: entre o certame e o contrato há a figura da ata de registro de preços. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica, busca-se a base teórico-metodológica para o desenvolvimento deste artigo, que se dedica a analisar de forma clara, objetiva e concisa, o instrumento da ata de registro de preços, em especial, os aspectos atinentes à sua natureza jurídica e formalidades, bem como a aplicação do equilíbrio econômico financeiro nesse processo.