Limites do exercício do direito de recusa ao trabalho em condições de risco grave e iminente Boundaries of the right to refuse to work under serious dangerous conditions
O Direito de Recusa ao Trabalho em condições de risco grave foi introduzido nas Constituições dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro em 1989, sem que grandes manifestações de seu exercício tenham chegado ao conhecimento público. Longe de ser uma expressão de sua inutilidade, mais parece ser o ref...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de São Carlos
1994-04-01
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| Series: | Gestão & Produção |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-530X1994000100005 |
| Summary: | O Direito de Recusa ao Trabalho em condições de risco grave foi introduzido nas Constituições dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro em 1989, sem que grandes manifestações de seu exercício tenham chegado ao conhecimento público. Longe de ser uma expressão de sua inutilidade, mais parece ser o reflexo de relações de trabalho comprometidas pela desigualdade e que, em última instância, dificulta o trabalhador usufruir seus direitos duramente conquistados.<br>The right to refuse to work under serious dangerous conditions was introduced in the Constitutions of Sao Paulo and Rio de Janeiro States in 1989. The impact of these measures did not reach public knowledge. It was not an expression of its uselessness. It seems to be the result of an unequal work relationship that, in the last instance, difficultates the worker usufruct of his rights gained in a hard process. |
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| ISSN: | 0104-530X 1806-9649 |