O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais

• Main Authors: Cinthya Vernizi Adachi de Menezes, Rose Meri Trojan, Ercilia Maria Angeli Teixeira de Paula
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Universidade Federal de Santa Maria 2020-03-01
• Series: Educação (UFSM)
• Subjects: atendimento escolar hospitalar e domiciliar; direitos humanos e cidadania; direito à educação
• Online Access: https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/view/40261

Este estudo trata sobre o direito ao atendimento escolar em ambiente hospitalar e domiciliar, para estudantes impossibilitados de frequentar a escola regular por motivo de tratamento de saúde, a partir da legislação vigente. O objetivo é analisar os principais documentos que normatizam o atendimento escolar hospitalar e domiciliar no Brasil, a partir dos conceitos que estabelecem o direito à educação básica e obrigatória. Embora se refira a uma área de conhecimento já fortalecida, se faz necessário refletir sobre as implicações das políticas educacionais para a garantia, ou não, de acesso à escola para esta demanda social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa documental e bibliográfica para estabelecer as bases legais e conceituais necessárias para analisar o tema. As análises dos resultados assinalam para a importância das ações voltadas à garantia da continuidade do processo de escolarização realizado em ambiente hospitalar e domiciliar, pois se entende que a condição do enfrentamento da doença não pode se caracterizar como proibitivo do acesso à educação, que é direito público subjetivo, fundamental e constitucional na perspectiva inclusiva.