Os conselhos de participação popular: Validade jurídica de suas decisões
A redemocratização brasileira nos anos 80 culminou com a convocação de um Congresso Constituinte em 1986, instalado em 1987 e que terminou por promulgar a Constituição de 1988. Os anos que antecederam a reconstitucionalização conheceram um movimento original de associacionismo na sociedade br...
Main Author: | LOPES, José Reinaldo de Lima |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de São Paulo
2000-11-01
|
Series: | Revista de Direito Sanitário |
Subjects: | |
Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13073/14875 |
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