Estatuto da Criança e do Adolescente: os (des)caminhos na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes (Statute of Children and Adolescents: the (dis) paths in the children and adolescent's effective protection)

• Main Authors: Andreia Cristina da Silva Almeida, Jaina Raqueli Pedersen Pedersen, Jorge Alexandre da Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Ponta Grossa 2020-12-01
• Series: Emancipação
• Subjects: Estatuto da Criança e do Adolescente. Sujeito de Direito. Direito à Alimentação.
• Online Access: https://revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/16513

Em comemoração aos trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o artigo, fruto de pesquisas bibliográfica e documental, tem por objetivo possibilitar uma leitura crítica sobre os (des)caminhos da proteção da criança e do adolescente a partir da instituição do ECA. O texto, de viés crítico, apresenta iniciativas do ponto de vista legal e das políticas públicas, que elucidam o alargamento protetivo que o ECA gerou à infância e à adolescência. A concepção de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos é problematizada a partir dos direitos humanos e considera, sobretudo, a diferenciação entre quantidade e qualidade do direito. As conquistas e avanços nesse percurso histórico ainda são limitados e insuficientes em um cenário de agravamento das desigualdades (re)produzidas pelo capitalismo e que geram as mais diversas situações de violação de direitos como, por exemplo, o direito à alimentação adequada, o qual ainda revela a desproteção de crianças e adolescentes brasileiros.