A culpa mortuária: uma tentativa de interpretação para o retrocesso do art. 1830 do Código Civil brasileiro

• Main Author: Debora Fernandes Pessoa Madeira
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Viçosa 2015-07-01
• Series: Revista de Direito
• Subjects: Família, Culpa mortuária, art. 1830 do Código Civil.
• Online Access: https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/228

Com o advento da Constituição da República de 1988, instituiu--se, no Brasil, o Estado Democrático de Direito. A CR/88 disciplina novospreceitos sobre a família e estabelece como fundamento a Dignidade daPessoa Humana. Em que pese esta nova realidade legislativa e estatal, olegislador de 2002, no que se refere à dissolução do casamento, no direitode família, manteve a necessidade de discussão de culpa, assunto que vemsendo aos poucos superado pela jurisprudência. Há uma tendência de des-consideração da culpa na separação judicial. No entanto, no art. 1830 doCC/02, o legislador inovou: foi trazida uma presunção de culpa em desfavordo falecido, quando o cônjuge falecido estava separado de fato há maisde dois anos, hipótese em que o cônjuge sobrevivente torna-se herdeiro.Buscou-se, neste artigo, aclarar as razões do retrocesso de se ter trazido aculpa mortuária para o Direito Civil e, por fim, concluiu-se pela necessidadede uma interpretação compatível com o atual contexto legislativo.