The Quilombo Communities and the Territorial Recognition: The Search for the Effective of a Human Right
This paper analyzes the territorial right of quilombola communities as a human right secured in the international sphere, through the Convention nº 169 of International Labor Organization; and national, through the article 68 of Transitories Constitutional Provisions Act. However, is realized a veri...
Main Authors: | Luana Nunes Bandeira Alves, Girolamo Domenico Treccani |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-10-01
|
Series: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/556 |
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