Animals no Longer Being Considered Things in the Paradigma of Socio-Environmental Law: the Senate Law Project 351/2015
The Senate Law Project number 315/2015, that advocates that animals are not things, and theme of study in this article under the optic of the socio-environmental law estate. The hypothesis developed is that the new juridic order launched with the Constitution of 1988 determines the maximum environme...
Main Authors: | Jose Carlos Machado Junior, Paula Vieira Teles |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista de Biodireito e Direito dos Animais |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/27 |
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