Crítica à suspensão do direito político ativo das pessoas condenadas criminalmente
A Constituição da República de 1988 dispõe, no seu artigo 15, inciso III, a suspensão dos direitos políticos aos indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos desta. O presente trabalho tem como objetivo questionar esta opção do legislador constituinte, avalia...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais
2017-12-01
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| Series: | Revista de Ciências do Estado |
| Online Access: | https://seer.ufmg.br/index.php/revice/article/view/10280 |