A NECESSIDADE DE PARÂMETROS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO AO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO NO ESTADO DO PARÁ

• Main Authors: Loiane Prado Verbicaro, Andreza Casanova Vongrapp Santos
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2017-03-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: Direito à Saúde; Estado do Pará; Judicialização da Saúde; Políticas Públicas.
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/127784

O presente trabalho é resultado de pesquisa acerca da aquisição do medicamento somatropina, o hormônio do crescimento, pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará no período que compreende os anos de 2009 a 2013. O estudo teve como objetivo analisar os efeitos da judicialização do acesso ao medicamento com base na medida liminar exarada, nos autos da Ação Civil Pública n. 0021681-17.2011.8.14.0301, que determinou ao Estado do Paráo fornecimento do medicamento Hormotrop® – Somatropina 12 UI para todas as crianças e adolescentes com deficiência na produção de hormônio do crescimento; e demonstrar, através de um caso concreto, a necessidade de estabelecer parâmetros que possam subsidiar o Poder Judiciário na análise das ações que visam a efetivar o direito à saúde. Foi realizada pesquisa bibliográfica sobre os aspectos jurídicos que envolvem o processo de judicialização da saúde, bem como sobre os aspectos técnicos e psicológicos atinentes ao uso do hormônio do crescimento e acerca das políticas públicas relacionadas a seu acesso. Os dados coletados demonstraram que houve mudança no padrão de consumo do medicamento somatropina a partir do ano de 2011 – mesmo período em que foi proferida a decisão liminar na referida ação civil pública. Tal conclusão suscita a necessidade de estabelecer parâmetros baseados em critérios técnicos na análise das ações que envolvem questões relacionadas a medicamentos, em um contexto de crescente judicialização da política e das relações sociais no Brasil.