A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À MORADIA

O presente texto aborda inicialmente o conceito de moradia digna e o de direito à moradia a partir do direito internacional incorporadas ao ordenamento constitucional brasileiro, caracterizando o direito à moradia é considerado como um direito humano fundamental. Questiona-se então sobre os fatores...

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Bibliographic Details
Main Author: João Luiz Stefaniak
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) 2012-04-01
Series:Revista Direito e Justiça
Online Access:http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/700
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2178-2466
publishDate 2012-04-01
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