La inversión de la carga de la prueba: la experiencia latinoamericana peruana Shifting the burden of proof: the Peruvian experience
<abstract language="por">No Peru, a Lei 28547, de 08.01.2005, regulamenta procedimentos para o estabelecimento da filiação. A paternidade é imputada ao pai, declarada pela mãe. Um único caminho é admitido para contestação: submeter-se a exame em DNA, em um período de até dez dias apó...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2006-12-01
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| Series: | Sociedade e Estado |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922006000300005 |
| Summary: | <abstract language="por">No Peru, a Lei 28547, de 08.01.2005, regulamenta procedimentos para o estabelecimento da filiação. A paternidade é imputada ao pai, declarada pela mãe. Um único caminho é admitido para contestação: submeter-se a exame em DNA, em um período de até dez dias após a notificação.<br>In Peru, the Law N° 28457 (08/01/2005) regulates the action to stablish the filiation. In this way, the presumed father is declared by sentence father of the child. The only way to contest the action - within next ten days since the notification of the action - is to submit to the DNA analysis. |
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| ISSN: | 0102-6992 |