La inversión de la carga de la prueba: la experiencia latinoamericana peruana Shifting the burden of proof: the Peruvian experience

• Main Author: Enrique Varsi Rospigliosi
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2006-12-01
• Series: Sociedade e Estado
• Subjects: filiação; paternidade; identidade; Direito de família; DNA; filiation; fatherhood; identity; family law
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69922006000300005

<abstract language="por">No Peru, a Lei 28547, de 08.01.2005, regulamenta procedimentos para o estabelecimento da filiação. A paternidade é imputada ao pai, declarada pela mãe. Um único caminho é admitido para contestação: submeter-se a exame em DNA, em um período de até dez dias após a notificação.<br>In Peru, the Law N° 28457 (08/01/2005) regulates the action to stablish the filiation. In this way, the presumed father is declared by sentence father of the child. The only way to contest the action - within next ten days since the notification of the action - is to submit to the DNA analysis.