Qualidade na Despesa Pública: Precisamos de uma Nova Lei ?

• Main Author: Cristiane Leitão dos Santos Botelho
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2010-06-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Despesa Pública. Lei nº 4320/64. Lei de Qualidade Fiscal. PLS nº 229/2009.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/90

O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade de um novo marco regulatório que priorize o aumento da qualidade da despesa pública. Pretende-se mostrar os mecanismos que regem a Despesa Pública, seus aspectos jurídicos e políticos, que constituem pontos indispensáveis para uma política fiscal e social eficiente. Destacando seus diversos conceitos doutrinários a classificação das Despesas Pública e alguns comentários a Lei n° 4.320/64, que, ainda, rege os mecanismos para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Por fim, serão enfocados alguns aspectos do Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 de autoria do Senador Tasso Jereissati, com vistas ao aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento, orçamento e controle no setor público brasileiro.