Fórmula da maior média e quociente eleitoral mínimo: procedimentos que dificultam a consolidação da democracia no Brasil

• Main Author: Teixeira, Elion Vargas
• Other Authors: Pedra, Adriano Sant'Ana
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: Direito; Democracia; Sistema eleitoral; Fórmula da maior média; Quociente eleitoral mínino
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/250

Submitted by Leticia Alvarenga ([e-mail]) on 2018-09-03T11:44:15Z No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-09-04T14:24:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) === Made available in DSpace on 2018-09-04T14:24:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) Previous issue date: 2013-07-10 === A presente dissertação encontra abrigo na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do programa de mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV e tem por objetivo verificar se as regras de conversão de votos em mandatos legislativos previstas no art. 109, caput, I e II e art. 109, § 2º, todos do Código Eleitoral brasileiro, que instituíram, respectivamente, a fórmula da “maior” média e o quociente eleitoral mínimo estão em consonância com o regime democrático estabelecido na Constituição de 1988. Para tanto, a pesquisa emprega o método dedutivo como método de abordagem e os métodos de procedimento tipológico e comparativo. A premissa maior do método dialético é a “democracia” considerada a pedra angular do sistema político constitucional brasileiro, signo multifacetado, difuso e utilizado como palavra de ordem em diversos contextos. Por isso, a opção pela definição mínima de democracia formulada por Norberto Bobbio, segundo a qual por regime democrático entende-se primariamente um conjunto regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados, construída sob as bases da democracia procedimentalista, marco teórico da presente dissertação, uma vez que a fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo são regras de procedimentos eleitorais. Para construção da premissa maior, são testilhados os elementos essenciais da definição mínima (os sujeitos e os procedimentos) e um pressuposto levantado (democracia enquanto forma de Estado contraposta à autocracia). As premissas menores (fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo) estão inseridas no sistema eleitoral pátrio, que tem seus elementos analisados no capítulo segundo, juntamente com a apresentação das principais fórmulas de conversão de votos em assentos. No terceiro capítulo a pesquisa enlaça o sistema eleitoral ao princípio democrático para responder ao questionamento proposto, partindo de teorias e leis gerais para as específicas. O confronto revela: que fórmula da maior média é uma fórmula autocrática com máscara de proporcional que possui a maior desproporção quando comparada com as outras fórmulas proporcionais utilizadas nos Estados democráticos e que favorece aos maiores partidos em detrimento dos menores; que o quociente eleitoral mínimo trata desigualmente os entes federados e exclui as minorias político-partidárias do processo de conversão de votos em assentos legislativos ao estabelecer índices mínimos, impedindo-os de participar do procedimento dialético-contraditório do parlamento; e que a resolução 23.389/2013 do TSE, que alterou o número de deputados por estado, ao utilizar a fórmula da maior média no cálculo da distribuição de mandatos, favorece aos estados mais populosos em detrimento dos menos populosos. A conclusão é que a fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo não estão em consonância com o regime democrático brasileiro. === This dissertation is based on the research "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights" of the master's program in Fundamental Rights and Guarantees of FDV and aims to verify if the rules on conversion of votes into legislative mandates provided by the art. 109, caput, I and II, and art. 109, § 2, of the Brazilian Electoral Code, which established, respectively, that the formula of "bigger" electoral quotient average and minimum are in line with the democratic regime established in the 1988 Constitution. Therefore, the research employs the deductive method as the method of approach and typological and comparative as procedure methods. The major premise of the dialectical method is the "democracy" considered the cornerstone of the Brazilian constitutional political system, multi-faceted sign, difused and used as a watchword in various contexts. Therefore, the choice of the minimal definition of democracy formulated by Norberto Bobbio, according to whom a democratic regime means, primarily, a set of rules of procedure for the formation of collective decisions, it is planned and facilitated by the greatest amount of the people interested , built on the foundations of democracy proceduralist, theoretical framework of this dissertation, since the formula for the highest average and minimum are the electoral quotient rules of electoral procedures. For construction of the major premise, the the essential elements of the minimum are analyzed (the subjects and procedures) and an assumption raised (democracy as a form of state opposed to autocracy). The minor premises (the highest average formula and electoral minimum quotient ) are inserted in the paternal electoral system, which has its elements analyzed in the second chapter, along with the presentation of the main formulas for converting votes into seats. In the third chapter the research connects the electoral system to the democratic principle to answer the question proposed, based on theories and general laws to the specific. The comparison reveals: that the highest average formula is a formula with autocratic mask which has the largest proportion disproportion when compared with the other proportional formulas used in democratic and it favors the larger parties at the expense of the smaller, the electoral quotient is minimal unequally the States and excludes minority political party in the process of conversion of votes into legislative seats to establish minimum levels, preventing them from participating in the dialectical procedure of parliament-contradictory, and that the resolution 23.389/2013 of TSE, which amended the number of seats per state, using the formula of the highest average in the calculation of the distribution of mandates, favors the most populous states at the expense of less populated. The conclusion is that the formula of the highest average and the minimum electoral quotient are not in line with the Brazilian democratic regime.