Tutela preventiva-condenatória nos deveres jurídicos de fazer e não fazer: técnica de efetividade e segurança

• Main Author: Sartório, Elvio Ferreira
• Other Authors: Bedaque, José Roberto dos Santos
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: Direito; Tutela jurisdicional; Sentença condenatória; Segurança jurídica; Princípio da efetividade
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/30

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