Tutela preventiva-condenatória nos deveres jurídicos de fazer e não fazer: técnica de efetividade e segurança

Tutela preventiva-condenatória nos deveres jurídicos de fazer e não fazer: técnica de efetividade e segurança

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Bibliographic Details
Main Author: Sartório, Elvio Ferreira
Other Authors: Bedaque, José Roberto dos Santos
Language:Portuguese
Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
Subjects:
Direito
Tutela jurisdicional
Sentença condenatória
Segurança jurídica
Princípio da efetividade
Online Access:http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/30

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