Os direitos da criança e do adolescente: constitucionalização, defesa e adoção internacional

• Main Author: Alcuri, Andressa D'angelo
• Other Authors: Fabriz, Daury César
• Language: Portuguese
• Published: Faculdade de Direito de Vitoria 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Criança e adolescente; proteção e defesa dos direitos; Adoção internacional; Direitos humanos
• Online Access: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/54

Submitted by Sandra Azevedo ([e-mail]) on 2018-08-16T13:57:18Z No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) === Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([e-mail]) on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) Previous issue date: 2005-07-08 === Demonstra que a adoção internacional é um instrumento que pode ser utilizado como uma benéfica solução para os problemas que afligem as crianças e adolescentes, quando esses são privados do convívio familiar e, consequentemente, dos seus direitos básicos. Apresenta determinadas situações em que o referido instrumento revela-se como excepcional medida que remanesce para que os infantes possam ter, assegurados, efetivamente, os direitos que lhes são constitucionalmente atribuídos de forma prioritárias. Trata da concretização da condição jurídica da criança e do adolescente no plano interno e internacional, relacionando-a sempre com a vertente dos direitos humanos, propondo a análise da nacionalidade e da cidadania no Estado Democrático do direito. São objetos de estudo os reflexos da adoção internacional nos limites do Direito brasileiro, espraiando-se pelo Direito Internacional, a partir do momento em que a globalização passa a figurar como inevitável, bem como os efeitos gerados por aquele instituto, com ênfase no direito à convivência familiar constitucionalmente previsto. === The study demonstrates that international adoption is an instrument that may be used as a favorable solution to the problems that afflict children and teenagers, when they are deprived of living together with the families and, consequently, of their basic rights. It presents certain situations that the referred instrument is revealed as exceptional rule that remains so that the infants can be effectively sure of their rights that are constitutionally assigned to them as a priority. It is about how to make real the juridical condition of the child and the teenager in the intern and international level, always relating this condition to the human right discussion, proposing the nationality analysis and the citizenship in the Democratic Right State. The international adoption reflexes in the limits of Brazilian Right are the studies objects, spreading throughout International Right, from the moment when the globalization appears as inevitable, as well as the effects generated by this kind of adoption, emphasizing the right of living together with the family, what is constitutionally foreseen.