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a insegurança da posse.pdf: 2814062 bytes, checksum: aea674949d67ac71c293f89ce3b62785 (MD5) === Approved for entry into archive by Eleonora Guimaraes(esilva@ufba.br) on 2013-07-03T20:29:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1
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a insegurança da posse.pdf: 2814062 bytes, checksum: aea674949d67ac71c293f89ce3b62785 (MD5) === CAPES === Os padrões de ocupação do espaço urbano contemporâneo nas grandes cidades brasileiras estão
marcados por uma ampla produção da ilegalidade fundiária e urbanística, sendo a intervenção
dos poderes públicos, através da produção legislativa, um fator determinante na formação do
universo de ilegalidades. Esse universo atinge cerca da metade da população das grandes
metrópoles, caracterizando-se como ambientes que revelam uma pluralidade de normas e formas
construídas à margem do ordenamento jurídico oficial. Com a edição do Estatuto da Cidade, Lei
Federal n. 10.257/2001, novas perspectivas são abertas. Esse novo marco normativo fortalece os
princípios da função social da propriedade e da cidade, consagrados no texto da Constituição
Federal de 1988, trazendo também diretrizes e instrumentos que deverão guiar as ações do
Poder Público municipal no exercício da sua competência, para elaborar e executar a política
urbana. Dentre as diretrizes elencadas, destaca-se a regularização fundiária dos assentamentos
ocupados pela população de baixa renda. Este trabalho situa-se, portanto, no campo da discussão
que envolve a questão jurídico-urbanística e objetiva contribuir com a reflexão sobre os
caminhos da regularização fundiária na efetivação do direito à cidade, do direito à moradia e,
especialmente, da segurança da posse. Para tanto, faz-se uma abordagem sobre o papel da lei na
formação da ilegalidade urbana e, conseqüentemente, na promoção da insegurança da posse e da
negação do direito à cidade. Em seguida, analisam-se o novo marco normativo firmado com a
chegada do Estatuto da Cidade e as possibilidades por ele trazidas, para tomar como estudo de
caso a Cidade de Salvador. O estudo tem início com um breve histórico sobre a formação do
tecido fundiário e urbanístico da Cidade e o papel das intervenções públicas no processo de
exclusão socioespacial. Faz-se um levantamento dos programas de regularização fundiária
propostos entre 1980-2001, e, em seguida, busca-se verificar como o Estatuto da Cidade vem
sendo aplicado no âmbito da Cidade de Salvador, especificamente no que se refere a sua política
de regularização fundiária implementada no período de 2002-2004. Nessa fase, utilizam-se,
como fontes de pesquisa, documentos oficiais e entrevistas qualitativas com administradores
públicos e lideranças comunitárias. Ao final, tecem-se considerações acerca dos limites do
Estatuto da Cidade e apontam-se novos caminhos que deverão ser trilhados na busca de soluções
para a implementação de uma regularização fundiária de modo a atender os ideais que guiaram a
elaboração desse novo marco regulatório. === Salvador
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