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Previous issue date: 2015-01-26 === This study presents a research regarding affirmative action for black people entering the
Brazilian public service. The approach was mainly based on the bibliography search
method and aims to highlight the affirmative public policies which use the ethnic character
to ensure the access of black people to fundamental rights. The focus is legal, considering
the extreme interdisciplinary of this theme, which requires constant reflection on its
philosophical, sociological, political and economic developments. The reason for and
relevance of this research is strongly related to the recent Law 12.990 of 09 June 2014,
establishing the reserve for black people of 20% (twenty percent) of the positions offered in
effective posts and government jobs within the federal government, local authorities, public
foundations, public companies and joint stock companies controlled by the Union. That is
one reason why it becomes important to focus on this new applicability of racial quotas
which aims to foster equality provided for in the country s Constitution. Therefore, the
research is based on historical and legal analysis of the constitutional principle of equality,
its meaning and scope, starting from the conception of the existence of diversity and
difference among citizens. In addition, the objective aspects of affirmative action are
contrasted with recent discussions and considerations about unequal treatment that is
justifiable and its clash with the meritocratic nature of the disputes for government jobs. It
is worth mentioning also that this research work has its origin in important national and
international precedents, such as the judgment of Breach Action Fundamental Principle n
186 by the Brazilian Supreme Court. These may serve as guidelines to be taken into
consideration when implementing these new policies. Henceforth, based on the principle
of equal opportunities for all, this new model presents a chance to step up the process of
inclusion of black people. === O estudo apresenta pesquisa realizada a respeito das ações afirmativas para ingresso de
negros no serviço público brasileiro. Toda a abordagem, preponderantemente realizada a
partir do método bibliográfico de pesquisa, tem por objetivo elucidar as políticas públicas
de caráter afirmativo que utilizam o caráter étnico para garantir o acesso de negros na
fruição de direitos fundamentais. O enfoque é jurídico, em que pese a extrema
interdisciplinaridade do tema, que requer uma constante reflexão sobre seus
desdobramentos filosóficos, sociológicos, políticos e econômicos. A justificativa, a
atualidade e o destaque do tema encontram-se na recente edição da Lei 12.990, de 09 de
junho de 2014, que instituiu a reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela
União, razão pela qual se torna relevante enfocar essa nova aplicabilidade das cotas
raciais que tem como pressuposto a mitigação da igualdade prevista constitucionalmente.
Para tanto, a pesquisa se baseia numa análise histórica e jurídica do princípio
constitucional da igualdade, seus significados e alcances, partindo-se da concepção da
existência das diversidades e da diferença entre os cidadãos. Além disso, confrontam-se
os aspectos objetivos das ações afirmativas com novas discussões embasadas na
verificação de um tratamento desigual que seja justificável e o seu embate com o caráter
meritocrático das disputas dessa natureza. Insta mencionar, ainda, que o trabalho parte
de imperiosos precedentes, nacionais e internacionais, como é o caso do julgamento da
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 pelo Supremo Tribunal
Federal, como referenciais a serem averiguados para a nova implementação dessas
políticas públicas. Destarte, a partir de uma nova concepção baseada na igualdade de
oportunidades a todos, tem-se com esse modelo uma nova chance de intensificar os
processos de inclusão dos negros.
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