O LOTEAMENTO JARDIM NOVA ESPERANÇA DESAFIOS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GOIÂNIA/GO.

• Main Author: Barroso, Michelle Rodrigues
• Other Authors: Santana, Márcia de Alencar
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de Goiás 2016
• Subjects: Regularização Fundiária; Habitação e Cidadania; Legislação Urbana; Regularization; Housing and Citizenship; Urban Law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Online Access: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2808

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MICHELLE RODRIGUES BARROSO.pdf: 4149038 bytes, checksum: 96c2b0d37d4be7aecacf9be26a765eee (MD5) Previous issue date: 2014-03-12 === The present research analyses the efforts put into the regularization process of an occupation area northeast Goiânia city, more specifically in the allotment Jardim Nova Esperança, for it was the first collective settlement in Goiânia. It started in 1979 with the informal occupation of an area of "Fazenda Caveiras" - a process marked by social, environmental and legal conflicts. One of the greatest challenges of contemporary designs standardization is to regulate informal settlements, encompassing cartographic legal aspects, and notarial services to formalize the ownership of the property, by the legal principle of adverse possession in its various forms. The importance of legal intervention is paramount, because the precariousness in the exercise of the right of living confirms the deficit of habitability. The concern to promote agrarian regularization stems from the consolidation of the neighborhood and from the will to provide improvement in the living conditions of the local population, such as health, livability, legal certainty and decrease social vulnerability. Since 1979, there has been a gradual revision in the housing legislation in Brazil, revised in the light of the Federal Constitution of 1988, the City Statute or law number 10,257 of July 10, 2001, and of normative instruments designed to ensure the orderly growth of cities in a sustainable and socially balanced way. However, the difficulty lies in the application of these laws in a way to restructure the urban policy in order to improve the regularization process, which is considered one of the most important tools, even if applied only as a way to reduce illegalities, in the search of the undeniable right a citizen has to the city and to the remodeling of the urban fabric. . In this way, the legalization of ownership exercised with housing purposes through property registration and recognition of ownership is the legal framework of the right to live for a population that had once had that very right threatened. It is hoped that the theme receives new approach and research, contributing with innovative suggestions or conclusions. === Nesta pesquisa foram analisados, sobretudo, os esforços relativos à regularização fundiária no processo de ocupação da região noroeste do município de Goiânia, especificamente o loteamento Jardim Nova Esperança, por ser o primeiro bairro de ocupação coletiva de Goiânia sendo iniciado em 1979, com a ocupação informal da área da Fazenda Caveiras processo este marcado por conflitos de natureza social, ambiental e legal. Este é um dos grandes desafios dos projetos de regularização contemporânea: realizar uma regularização física dos assentamentos irregulares, abrangendo os aspectos jurídicos cartorários, promovendo regularização da titularidade do imóvel mediante o instituto jurídico da usucapião nas suas diversas modalidades. É evidente a importância da intervenção jurídica, pois a insegurança no exercício do direito de morar reforça o déficit de habitabilidade. A preocupação em promover a Regularização Fundiária decorre da consolidação do bairro e da preocupação de proporcionar melhoria nas condições de vida da população local, como saúde, habitabilidade, segurança jurídica e diminuição da vulnerabilidade social. Desde 1979, tem-se uma gradativa revisão da legislação habitacional, revista à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade, lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, e de instrumentos normativos criados para garantir o crescimento ordenado das cidades de forma sustentável e socialmente equilibrada. Entretanto, está na aplicação dessas leis a grande dificuldade encontrada para reestruturar a política urbana de modo a obter avanço no processo de regularização fundiária, considerada um dos instrumentos mais importantes, mesmo que seja apenas como forma de redução das ilegalidades, para a conquista por todo e qualquer cidadão do inegável direito à cidade e a recomposição do tecido urbano. Deste modo, a legalização da posse exercida com fins de moradia, mediante a titulação e o registro imobiliário, é o marco legal do direito de morar para uma população antes ameaçada no exercício desse direito. Com isto, o tema pode receber nova abordagem e a pesquisa, contribuir com conclusões ou sugestões inovadoras.