| Summary: | Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:23:31Z
No. of bitstreams: 1
AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1
AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1
AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5)
Previous issue date: 2015-12-02 === Organiza????es Sociais (OS) is a title that qualifies non-state non-profit entities,
belonging to the (third sector), to receive public funds, property and even public
servants, after the signature of the management contract, for achievement of social
public services, in collaboration with the State. This indirect action model of the State
was introduced to brazilian Law by Law No. 9637/98, during the second government
of President Fernando Henrique Cardoso, with one of the measures disseminated in
the Reform Plan of Public Administration, which had as its purpose the reduction of
the size of public administration, the transformation of bureaucratic public
administration in management, while encouraging the private sector to operate in
newmarket niches. However, this model of state action in partnership with civil
society, in protection of social rights, was labeled by the government's political
opponents, as a way to circumvent the principles of public administration provided for
in article 37 of the Brazilian Constitution. Therefore, this law was the subject of a
direct action in the Supreme Court, the same year which went into effect. However
the action was only judged by the Court on April 24, 2015, having related courtjudged
partially valid action, just to give for the questioned articles, interpretation
according to the Constitution. In view of the above, and because the OS have
private nature, use the managerial administration, having employees with private
working relationship, what enables the exemption of public administration, and
consequently the reduction of public expenditure, this partnership model is consistent
with the interests of a State that seeks to adapt to an economically globalized world. === Organiza????o Social (OS) ?? um t??tulo que qualifica entes n??o estatais sem fins
lucrativos, pertencentes ao Terceiro Setor, a receber or??amento p??blico, bens e at??
servidores p??blicos, ap??s a assinatura do contrato de gest??o, para consecu????o de
servi??os p??blicos sociais em colabora????o com o Estado. Esse arqu??tipo de atua????o
indireta do Estado, considerado como atividade de fomento, foi introduzido no direito
p??trio pela Lei n?? 9637/98, durante o segundo governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, com uma das medidas difundidas no Plano de Reforma da
Administra????o P??blica que apresentava como finalidade a diminui????o do tamanho da
m??quina p??blica, a transforma????o da Administra????o P??blica burocr??tica em
gerencial, ao mesmo tempo incentivando o setor privado a atuar em novos nichos de
mercado. Entretanto, esse modelo de atua????o do Estado em parceria com a
sociedade civil, na prote????o dos direitos sociais, foi rotulado pelos opositores
pol??ticos do governo, como uma maneira de burlar os princ??pios da administra????o
p??blica previsto no art. 37, da CFB. Por esse motivo, a referida lei foi alvo de uma
ADI no mesmo ano em que passou a vigorar. Todavia a a????o s?? foi julgada pelo
pleno do STF em 24 de abril de 2015, tendo a referida corte julgada a a????o
parcialmente procedente, apenas para conferir interpreta????o conforme a
Constitui????o para os artigos questionados. Em face do acima exposto, e pelo fato
das Organiza????es Sociais terem natureza privada, utilizarem o modo de
administra????o gerencial, possu??rem empregados com v??nculo celetista, o que
possibilita a desonera????o da administra????o p??blica, e, consequentemente, a
diminui????o da despesa p??blica, esse modelo de parceria se coaduna com os
interesses de um Estado que busca adaptar-se a um mundo economicamente
globalizado.
|
|---|
