Organiza????o social: um modelo vi??vel a ser utilizado pelo Estado Nacional brasileiro na consecu????o de servi??os p??blicos sociais, face ??s exig??ncias de um mundo economicamente globalizado

• Main Author: Pereira J??nior, Antonio Alexandre
• Other Authors: Paes, Jos?? Eduardo Sabo
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Cat??lica de Bras??lia 2017
• Subjects: Direito; Terceiro Setor; Organiza????o social; Sociedade civil; DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Online Access: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2051

Submitted by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2017-04-12T13:23:31Z No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) === Approved for entry into archive by Sara Ribeiro ([e-mail]) on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-04-12T13:23:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioAlexandrePereiraJuniorDissertacao2015.pdf: 1920000 bytes, checksum: f9ba6f7632a8aabb9e91d82682387f23 (MD5) Previous issue date: 2015-12-02 === Organiza????es Sociais (OS) is a title that qualifies non-state non-profit entities, belonging to the (third sector), to receive public funds, property and even public servants, after the signature of the management contract, for achievement of social public services, in collaboration with the State. This indirect action model of the State was introduced to brazilian Law by Law No. 9637/98, during the second government of President Fernando Henrique Cardoso, with one of the measures disseminated in the Reform Plan of Public Administration, which had as its purpose the reduction of the size of public administration, the transformation of bureaucratic public administration in management, while encouraging the private sector to operate in newmarket niches. However, this model of state action in partnership with civil society, in protection of social rights, was labeled by the government's political opponents, as a way to circumvent the principles of public administration provided for in article 37 of the Brazilian Constitution. Therefore, this law was the subject of a direct action in the Supreme Court, the same year which went into effect. However the action was only judged by the Court on April 24, 2015, having related courtjudged partially valid action, just to give for the questioned articles, interpretation according to the Constitution. In view of the above, and because the OS have private nature, use the managerial administration, having employees with private working relationship, what enables the exemption of public administration, and consequently the reduction of public expenditure, this partnership model is consistent with the interests of a State that seeks to adapt to an economically globalized world. === Organiza????o Social (OS) ?? um t??tulo que qualifica entes n??o estatais sem fins lucrativos, pertencentes ao Terceiro Setor, a receber or??amento p??blico, bens e at?? servidores p??blicos, ap??s a assinatura do contrato de gest??o, para consecu????o de servi??os p??blicos sociais em colabora????o com o Estado. Esse arqu??tipo de atua????o indireta do Estado, considerado como atividade de fomento, foi introduzido no direito p??trio pela Lei n?? 9637/98, durante o segundo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, com uma das medidas difundidas no Plano de Reforma da Administra????o P??blica que apresentava como finalidade a diminui????o do tamanho da m??quina p??blica, a transforma????o da Administra????o P??blica burocr??tica em gerencial, ao mesmo tempo incentivando o setor privado a atuar em novos nichos de mercado. Entretanto, esse modelo de atua????o do Estado em parceria com a sociedade civil, na prote????o dos direitos sociais, foi rotulado pelos opositores pol??ticos do governo, como uma maneira de burlar os princ??pios da administra????o p??blica previsto no art. 37, da CFB. Por esse motivo, a referida lei foi alvo de uma ADI no mesmo ano em que passou a vigorar. Todavia a a????o s?? foi julgada pelo pleno do STF em 24 de abril de 2015, tendo a referida corte julgada a a????o parcialmente procedente, apenas para conferir interpreta????o conforme a Constitui????o para os artigos questionados. Em face do acima exposto, e pelo fato das Organiza????es Sociais terem natureza privada, utilizarem o modo de administra????o gerencial, possu??rem empregados com v??nculo celetista, o que possibilita a desonera????o da administra????o p??blica, e, consequentemente, a diminui????o da despesa p??blica, esse modelo de parceria se coaduna com os interesses de um Estado que busca adaptar-se a um mundo economicamente globalizado.