Federalismo fiscal no Brasil a partir da LRF: a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos no aumento ou diminuição das variáveis observadas nas finanças dos municípios brasileiros

• Main Author: Silva, Ângelo Alves da
• Other Authors: Marconi, Nelson
• Language: Portuguese
• Published: 2017
• Subjects: Lei de Responsabilidade Fiscal; Federalismo fiscal; Finanças públicas; Finanças municipais; Fiscal Accountability Law; Fiscal federalism; Public finance; Municipal finance; Administração pública; Responsabilidade fiscal - Brasil; Finanças públicas - Brasil - Legislação; Federalismo
• Online Access: http://hdl.handle.net/10438/18625

Submitted by Ângelo Alves da Silva ([e-mail]) on 2017-08-07T17:35:45Z No. of bitstreams: 1 TESE ANGELO=versão final.pdf: 3452257 bytes, checksum: 2fe47bf124fc2751dc7c5cfb42a77048 (MD5) === Approved for entry into archive by Maria Tereza Fernandes Conselmo ([e-mail]) on 2017-08-08T23:36:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE ANGELO=versão final.pdf: 3452257 bytes, checksum: 2fe47bf124fc2751dc7c5cfb42a77048 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-08-09T13:00:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE ANGELO=versão final.pdf: 3452257 bytes, checksum: 2fe47bf124fc2751dc7c5cfb42a77048 (MD5) Previous issue date: 2017-06-09 === O principal objetivo deste trabalho foi analisar os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no aumento ou diminuição das variáveis observadas nas finanças dos municípios brasileiros, especificamente no elemento de despesa INVESTIMENTOS e nas funções de governo EDUCAÇÃO e SAÚDE no período de 2001 a 2005 (depois da LRF) em comparação ao período de 1996 a 2000 (antes da LRF). A motivação desta pesquisa advém da expectativa de que a LRF possa ter contribuído para alavancar o volume de recursos aplicados no elemento de despesa Investimentos e nas diversas funções de governo, com destaque para Educação e Saúde, objeto deste estudo, haja vista a limitação que a referida Lei trouxe para os gastos com pessoal e para o controle do endividamento dos municípios brasileiros. Os resultados obtidos com esta pesquisa revelam que, no âmbito dos 2.644 municípios pesquisados, de todos os portes e de todas as regiões do Brasil, os impactos da LRF não provocaram uma homogeneidade de comportamento no tocante ao crescimento ou decrescimento orçamentário, ou seja, após o advento da LRF, houve municípios em que as aplicações de recursos públicos no elemento de despesa Investimentos e nas funções de governo Educação e Saúde aumentaram significativamente; em outros, aumentaram moderada ou timidamente e ainda em outros, diminuíram significativa, moderada ou timidamente, não demonstrando, portanto, um padrão uniforme de realização das aludidas rubricas orçamentárias. Naturalmente, pode-se depreender desse fato a questão da heterogeneidade das finanças dos municípios brasileiros, dentre os quais alguns se apresentavam bem equilibrados e outros muito endividados antes do advento da referida Lei; nos primeiros, os impactos da LRF foram positivos no sentido de aumentar os Investimentos e os gastos em Educação e Saúde; nos últimos, os novos gestores, temendo a responsividade de seus atos, pisaram no freio, diminuindo Investimentos e freando também gastos com Educação e Saúde no intuito de equilibrar as contas públicas. === The impacts of the Brazilian Fiscal Accountability Law (FAL) are analyzed with regard to variables´ increase or decrease in the public accounts of Brazilian municipalities, particularly on the expenditure item INVESTMENTS and on government administration in EDUCATION and HEALTH, between 2001 and 2005 (after FAL) compared to the 1996-2000 period (prior to FAL). Current research was foregrounded on the expectation that FAL may have contributed to leverage resources applied in the expenditure item and on several governmental functions, with special reference to Education and Health, the aim of current investigation. This is due to the fact that FAL has restricted expenditure on personnel and limited the debt capacity of Brazilian municipalities. Results reveal that, within the context of 2,644 big or small municipalities under analysis throughout the country, FAL´s impacts failed to cause a behavioral homogeneity with regard to budget growth or decrease. In other words, after the promulgation of FAL, several municipalities significantly increased their public Investments on Education and Health administration functions; others increased moderately or timidly their expenditures; others still, significantly, moderately or timidly decreased their expenditures. There was no uniform pattern for the achievement of the above budget items. The above data reveal the heterogeneity of the municipalities´ accounts, or rather, some had a healthy equilibrium, while others were in great debts prior to FAL. Whereas FAL´s impact on the former municipalities were positive due to increase in Investments and in expenditure on Education and Health, in the later, the new administrations feared the impacts of accountability of their activities, stepped on the brakes, decreased Investments and expenditure in Education and Health to maintain an equilibrium in public accounts.