Tributação e distribuição de receitas : análise interpretativa sobre a ótica da proporcionalidade e da capacidade contributiva na constituição de 1988
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-27 === This dissertation aims to whether or not it is the principle of proportionality in the constitutional distribution of tax revenues at time of creation of taxes by the legislature and at...
Main Author: | Araújo, Dione de Moura |
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Other Authors: | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=84168 http://dspace.unifor.br/handle/tede/84168 |
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